Termos e Condições

Data de efeito: 1 de agosto de 2025

1. INFORMAÇÃO SOBRE O WEBSITE
1.1 A presente informação e o presente website www.inglescomanita.com são
propriedade da sociedade comercial The Super Teacher, Unipessoal Lda, NIF 517889544, com sede em Rua Manuel Tomás nº37,1B, 8135-117 Almancil, doravante identificada como “a
titular” ou “a proprietária”.
1.2 Todos os termos e condições do presente website e de quaisquer outros canais de
comunicação digital da propriedade da titular, e as quais podem ser identificáveis por The Super Teacher; Inglês com Anita, regem-se pela lei portuguesa.
1.3 A utilização do presente website, bem como dos serviços e canais de comunicação associados, implica a presunção da aceitação por parte do cliente/utilizador dos presentes
termos e condições de utilização, bem como o conhecimento da política de privacidade
(colocar hiperligação para a PP).
1.4 Considera-se utilizador qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ao website
www.inglescomanita.com e ao qual nos referimos como “cliente”; “utilizador” ou
“potencial cliente”.
1.5 A referência à titular e aos utilizadores poderá ser realizada no singular ou no plural,
sem que tal desvirtue o conteúdo dos presentes termos e condições.
1.6 Caso não aceite os termos e condições e a política de privacidade (colocar hiperligação
para a PP), não utilize o presente website www.inglescomanita.com.

2. SUBSCRIÇÃO CURSOS
2.1 A titular presta serviços de ensino de línguas à distância, através da venda de cursos em formato digital, pelo que todos os serviços serão executados à distância através do acesso aos conteúdos no presente website.
2.2 As especificações de cada curso disponível constarão na sua apresentação, bem como o preço e modo de pagamento.
2.3 Ao cliente será possível pagar os serviços através dos meios de pagamento disponibilizados.
2.4 Os cursos/ workshops de formação são não certificados pela DGERT ou por qualquer
outra entidade certificadora.
2.5 Não será facultado o acesso a nenhum curso sem o prévio pagamento do preço total
ou da primeira prestação, caso o cliente opte pelo pagamento faseado se esta opção estiver
disponível, pelo que o pagamento é condição essencial para acesso aos conteúdos.

2.6 Na eventualidade de ser comercializado algum curso ou produto digital com
possibilidade de pagamento em várias prestações, tal pagamento prestaciona corresponde à
flexibilização do pagamento e não à subscrição isolada de sessões ou módulos, pelo que o incumprimento de uma prestação, faz vencer todas as demais.
2.7 Com a subscrição do acesso ao curso através de pagamento faseado, o não cumprimento de uma prestação equivale ao incumprimento e vencimento das demais, podendo a titular excluir o acesso do cliente aos conteúdos em caso de incumprimento definitivo.
2.8 Caso o cliente regularize o pagamento das prestações no prazo indicado, o acesso poderá ser retomado.
2.9 Com a confirmação do pagamento total ou da primeira prestação, o cliente pode registar-se no presente website a fim de acede à totalidade dos conteúdos.
2.10 Para assistir às aulas, o cliente necessita de assegurar ligação à internet e ter acesso à
plataforma Kajabi.
2.11 Qualquer custo relativo ao envio de documentação em formato físico a favor e a pedido do cliente final, é suportado pelo último. O valor de tais encargos será oportunamente indicado ao cliente, conforme as tabelas do serviço de expedição utilizado, cujo envio depende da sua aceitação.
2.12 Nenhum curso/workshop ou e-Book pode transmitido a terceiros, ainda que por
facilidade de acesso.
2.13 Reserva-se a titular no direito de denunciar o contrato sempre que por razões
imputáveis ao cliente, a relação comercial se tenha tornado insustentável nomeadamente por
incumprimento dos deveres de boa-fé e de prestação de informações verdadeiras ou por
comportamentos impróprios do cliente, nomeadamente no fórum de grupo.

3.DIREITO AO ARREPENDIMENTO E GARANTIA
3.1 Nos casos em que o cliente-consumidor acede à totalidade do produto digital, após realização do pagamento, reconhece e consente que ao confirmar a encomenda com
realização do pagamento, o consentimento implica a perda do direito de livre resolução de 14 dias, conforme previsão do artigo 17.º, n.º 1, al. l) do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro.
3.2 Quando os conteúdos do curso/workshop são disponibilizados progressivamente, ao cliente-consumidor é conferido o direito de livre resolução de 14 dias, após a data da sua subscrição. Se o curso/workshop se iniciar dentro do prazo de 14 dias após a compra, o cliente mantém o direito à livre resolução do contrato. Porém, só lhe serão devolvidos os montantes proporcionais em relação às sessões às quais não tenha acedido ou não tenha
podido aceder, no caso de sessões gravadas.
3.3 Poderá exercer o direito acima através do envio do formulário para o e-mail
[email protected] , com o assunto “DIREITO DE ARREPENDIMENTO”:

MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO

Para: The Super Teacher, Unipessoal Lda
Sede: Rua Manuel Tomás , Nº 37, 1º B, Almancil - Loulé 8135-117 Almancil – Loulé
E-mail: [email protected]
Pelo presente informo de que exerço o direito de livre resolução quanto ao produto _____________, adquirido a ___/__/___.
Nome do consumidor:
Morada do consumidor:
Data e Assinatura do consumidor
 Os conteúdos digitais adquiridos pelo cliente – consumidor, que sejam de fornecimento único ou cujo fornecimento seja realizado por prazo igual ou inferior a 2
anos, gozam de um prazo legal de garantia de 2 anos.
 Os conteúdos digitais adquiridos pelo cliente – consumidor, cujo fornecimento seja realizado por superior a 2 anos, gozam de um prazo legal de garantia igual ao prazo de execução do contrato.
 Os clientes-profissionais não gozam do direito de arrependimento de 14 dias.
 Aos conteúdos digitais adquiridos pelo cliente-profissional, aplica-se o prazo de caducidade de 6 meses para reclamação de qualquer defeito, o qual deverá ser
denunciado no prazo de 30 dias após descoberta.

Aos restantes, o direito de devolução de produtos só é permitido se 30% ou mais do produto não tiver sido concluído. Caso contrário, reservamos-nos o direito de não emitir um reembolso total.

4. LITÍGIOS
4.1 Em caso de litígio, comprometem-se as partes em empenhar todos os seus esforços
para resolver o mesmo de forma extrajudicial.
4.2 A presente relação contratual rege-se pela lei portuguesa.
4.3 Em caso de litígio, elege-se como foro competente o do Tribunal Judicial da Comarca
de Faro.
4.4 Ao consumidor é sempre possível recorrer a um centro de resolução alternativa de
litígios de consumo para resolver quaisquer litígios sem recurso a um Tribunal Judicial. Saiba
mais aqui (https://www.consumidor.gov.pt/). Conheça quais os centros de
arbitragem (https://www.google.com/url?sa=D&q=https://dgpj.justica.gov.pt/Resolucao-de-Litigios/Arbitragem/Centros-de-Arbitragem-autorizados&ust=1756213080000000&usg=AOvVaw3xCWzG0l-Azx5r8aJo_LYv&hl=pt-PT&source=gmail)  existentes em Portugal e saiba que
existe uma plataforma europeia de resolução de litígios que pode consultar aqui (https://consumer-redress.ec.europa.eu/site-relocation_en?event=main.home2.show&lng=PT)
4.5 É possível exercer a sua reclamação através do livro de reclamações online, disponível
em https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/
4.6 Para além da hipótese acima, se por algum motivo pretenda expor o seu
descontentamento, para melhor a nossa qualidade, não hesite em enviar-nos um e-mail para
[email protected], com o assunto “RECLAMAÇÃO”.

5. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
5.1 Todo o conteúdo do presente website e dos demais canais de comunicação digital que
lhe estão associados (como são, sem limitar, newsletter, meios de comunicação eletrónica e
redes sociais) incluindo textos, marcas, logótipos, imagens e material de áudio ou vídeo é
propriedade exclusiva da titular e está protegido por direitos de autor, cuja violação pode consubstanciar a prática do crime de contrafação, previsto e punido pelos artigos 196.º e 197.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexo, punível com penal de prisão até três anos e pena de multa de cento e cinquenta a duzentos e cinquenta dias, de acordo com a gravidade da infração, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência.
5.2 Desde já se adverte que os conteúdos, serviços, condições de utilização do site e a política de privacidade (colocar hiperligação para a PP), podem ser modificados pela sua titular, conforme permitido pela lei aplicável, quando a alteração seja exigida por lei ou esteja relacionada com a expansão ou introdução de novos serviços e/ou funcionalidades ou de quaisquer outras alterações que se revelem necessárias. A titular do site levará a cabo os melhores esforços para indicar de forma escrita ou online a data da última atualização. Não
obstante, aconselha-se a consulta com regularidade.
5.3 O utilizador obriga-se a abster-se de utilizar o site para postagem e divulgação de comentários discriminatórios, obscenos, pornográficos, difamatórios, suscetíveis de incitar ao ódio racial, quebra de sigilo ou da privacidade, que possam causar desconforto ou incómodo a terceiros, que encorajam ou constituam conduta que possa ser considerada uma ofensa criminal, dar origem a responsabilidade civil ou qualquer outra forma que seja contrária à lei portuguesa, comprometendo-se a apagar assim que observe este comportamento.
5.4 Para entrar em contacto com a proprietária através do presente website, o utilizador declara ter lido e estar consciente dos presentes termos e condições e ainda da política de privacidade. Razão pela se solicita ao utilizador que conheça os presentes termos e condições e a política de privacidade antes de submeter os seus dados, seja de que forma for.
5.5 Ao aceder ao website, os utilizadores concordam em não usar o mesmo, ou o seu conteúdo, em violação de qualquer norma legal bem como em não reproduzir, modificar, ou transmitir o seu conteúdo para qualquer finalidade pública, sem prévio e expresso consentimento escrito da titular.
5.6 Todas as informações do cliente, por este carregadas no presente website, são da sua
exclusiva responsabilidade, comprometendo-se o mesmo a não carregar informação ofensiva
e/ou que infrinja os direitos da proprietária, de terceiros ou as disposições dos avisos legais,
bem como a não prestar informações falsas que possam pôr em causa o bom uso do website e a comunicação com a titular.
5.7 Todas as informações transmitidas no presente website, no qual se inclui a subscrição
da newsletter, são gratuitas.
5.8 Qualquer perda ou dano, de qualquer origem ou natureza no site, quanto aos conteúdos gratuitos, não geram qualquer responsabilidade da titular em relação ao utilizador.
De todo o modo, se detetar alguma anomalia não registada, pedimos que nos contacte.
5.9 A titular não é responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo cliente, utilizou e/ou terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que não dependam do seu controlo e que por isso só possam ser imputáveis a terceiros, como são os responsáveis pela gestão da rede de telecomunicações; pelos canais eletrónicos usados pela titular; pelo sistema informático e sua manutenção; pelos modems; pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes de download e ficheiros infetados realizado pelo cliente.
5.10 Se não estiver totalmente esclarecido, pode colocar as suas dúvidas através do endereço de e-mail theanitadasilva@gmail.com.

Esta página de Termos e Condições foi elaborada por um/a Advogado/a, estando o seu
conteúdo protegido por direitos de Autor, pelo que qualquer reprodução, ainda que parcial,
proibida sob pena da prática do crime de contrafação, previsto e punido pelos artigos 196.º e 197.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexo, punível com penal de prisão até três anos e pena de multa de cento e cinquenta a duzentos e cinquenta dias, de acordo com a gravidade da infração, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência.

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